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CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Danos Nucleares

Art. 8

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2016.

Art . 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art8