1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2016.
Art . 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art8