2 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art . 12 - O direito de pleitear indenização com o fundamento nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do acidente nuclear.
Parágrafo único - Se o acidente for causado por material subtraído, perdido ou abandonado, o prazo prescricional contar-se-á do acidente, mas não excederá a 20 (vinte) anos contados da data da subtração, perda ou abandono.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
RESP 2124713STJ, Rel. Moura Ribeiro · 19/08/2026 RESP 2124717STJ, Rel. Moura Ribeiro · 19/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art12