Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Danos Nucleares
  4. Art. 4

CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Danos Nucleares

Art. 4

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art . 4º - Será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear:

I - ocorrido na instalação nuclear;

Il - provocado por material nuclear procedente de instalação nuclear, quando o acidente ocorrer:

a) antes que o operador da instalação nuclear a que se destina tenha assumido, por contrato escrito, a responsabilidade por acidentes nucleares causados pelo material;

b) na falta de contrato, antes que o operador da outra instalação nuclear haja assumido efetivamente o encargo do material;

III - provocado por material nuclear enviado à instalação nuclear, quando o acidente ocorrer:

a) depois que a responsabilidade por acidente provocado pelo material lhe houver sido transferida, por contrato escrito, pelo operador da outra instalação nuclear;

b) na falta de contrato, depois que o operador da instalação nuclear houver assumido efetivamente o encargo do material a ele enviado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art4