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Lei
Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Parcelamento do Solo Urbano (art. 50: loteamento clandestino ou irregular)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo mu…
Art. 2
Preliminares
Art. 2o
. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas
as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais
pertinentes.
§ 1o
Considera-se loteamento a …
Art. 2-A
Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual,
além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:
(Incluído pela Lei nº
14.118, de…
Art. 3
Art. 3o
Somente será admitido o
parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por
lei municipal.
(Redação dada p…
Art. 4
Urbanísticos para Loteamento
Art. 4o
. Os loteamentos deverão
atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso públic…
Art. 5
Art. 5o
. O Poder Público
competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa
non aedificandi
destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os
equipamentos públi…
Art. 6
Art. 6o
. Antes da elaboração
do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal,
ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do …
Art. 7
Art. 7o
. A Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas
apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I - as ruas ou est…
Art. 8
Art. 8o
Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor
contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão
dispensar, por lei, a fase de fixação de dire…
Art. 9
Art. 9o
Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo
desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima
de quatro anos, será apresentado à Prefeitura M…
Art. 10
Art. 10.
Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento
à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, e…
Art. 11
Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber,
as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
(Redação dada pela Lei …
Art. 12
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º de…
Art. 13
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação
pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse
especi…
Art. 14
Art. 14. Os Estados
definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.
Art. 15
Art. 15. Os Estados
estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na reg…
Art. 16
Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as
obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
…
Art. 17
Art. 17. Os espaços livres
de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não
poderão ter sua destinação alterada p…
Art. 18
Art. 18. Aprovado o projeto
de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes do…
Art. 18-A
Art. 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser
submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem
como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimôni…
Art. 18-B
Art. 18-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo
firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos
reais de …
Art. 18-C
Art. 18-C. A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a
instituição financiadora da infraestrutura poderão nomear, às suas expensas,
pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
(Inc…
Art. 18-D
Art. 18-D. Incumbe ao loteador:
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;…
Art. 18-E
Art. 18-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adq…
Art. 18-F
Art. 18-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afetação
constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então
realizada e os demais …
Art. 19
Art. 19. O oficial do registro de imóveis, após examinar a
documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar
comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno
desenho de localização da área, edita…
Art. 20
Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o
registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abe…
Art. 21
Art. 21. Quando a área
loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro
será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior
parte da área loteada. Procedido o registr…
Art. 22
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projet…
Art. 23
Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote
houver sido…
Art. 24
Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por
qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de bus…
Art. 25
Art. 25. São irretratáveis
os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram
direito real oponível a terceiros.
Art. 26
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por
escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo
depositado na forma do inciso VI do art. 18 e c…
Art. 26-A
Art. 26-A.
Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento
devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei:
(Incluído pela Lei nº
1…
Art. 27
Art. 27. Se aquele que se
obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a
obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (…
Art. 28
Art. 28. Qualquer alteração
ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o
loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do…
Art. 29
Art. 29. Aquele que adquirir
a propriedade loteada mediante ato
inter
vivos, ou por
sucessão causa
mortis
, sucederá o transmitente em todos
os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de …
Art. 30
Art. 30. A sentença
declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá
os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da…
Art. 31
Art. 31. O contrato
particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias
em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessã…
Art. 32
Art. 32. Vencida e não paga
a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1o
Para os fins deste artigo o devedor-adquirente
será intimado, a requerimento …
Art. 32-A
Art. 32-A.
Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado
o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos
por ele, atualizados com base no índice contratualmente est…
Art. 33
Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será
constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo…
Art. 34
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis
por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum
efeito qualquer disposição contratu…
Art. 35
Art. 35. Se
ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver
sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o
oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a qua…
Art. 36
Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes
contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrat…
Art. 36-A
Art. 36-A.
As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis,
titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos
assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pela…
Art. 37
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Art. 38
Art. 38. Verificado que o
loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o
caso, deverá o adquirente do lote sus…
Art. 39
Art. 39. Será nula de pleno
direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente,
quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Art. 40
Art. 40. A Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador
a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determ…
Art. 41
Art. 41. Regularizado o
loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as
prestações do preço avençado, poderá ob…
Art. 42
Art. 42. Nas desapropriações
não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os
terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Art. 43
Art. 43. Ocorrendo a
execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação
das sanções administrativas, civis e crim…
Art. 44
Art. 44. O Município, o
Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão
urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a
preferência dos expropriados para a aquis…
Art. 45
Art. 45. O loteador, ainda
que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais
ou contratuais.
Art. 46
Art. 46. O loteador não
poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Art. 47
Art. 47. Se o loteador
integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse
grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular,
será solidariamente responsável pel…
Art. 48
Art. 48. O foro competente
para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
Art. 49
Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser
promovidas por meio dos Cartórios d…
Art. 50
Art. 50. Constitui crime
contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar
loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão
público competente, ou em desacordo c…
Art. 51
Art. 51. Quem, de qualquer
modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei
incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados
na qualidade de mandatário de lot…
Art. 52
Art. 52. Registrar
loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o
compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de lo…
Art. 53
Art. 53. Todas as alterações
de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão
Metropolitano, se houver, onde se localiza o Mun…
Art. 53-A
Art. 53-A.
São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas
habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades
autorizadas por lei, em especi…
Art. 54
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55
Art. 55. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Angelo Amaury Stábile
Mário David Andreazza
Este texto não…
CAPÍTULO I - Disposições
CAPÍTULO II - Dos Requisitos
CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento
CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento
CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
CAPÍTULO VII - Dos Contratos
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
CAPÍTULO IX - Disposições Penais
CAPÍTULO X - Disposições Finais