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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 26-A

Incluído pela Lei 13.786/2018. 207 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.786/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 Lei 13.786/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 26-A.

Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei:

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

I - o preço total a ser pago pelo imóvel;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente;

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras.

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 1o Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente.

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 2o

A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

55 TJSP · 40 TJGO · 35 TJPR · 10 TJDFT · 10 TJPA · 8 TJMA · 7 TJMG · 7 TJMT
e mais 14 tribunais

7 TRF2 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJMS · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

0009757-29.2022.8.16.0130TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0803458-45.2025.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 09/11/2026 0867081-62.2025.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 207 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 16 TJGO · 9 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3281917STJ, Rel. Raul Araújo · 25/09/2026 0247258-74.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 24/08/2026 1011072-31.2025.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 21/08/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art26-A