65 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art28