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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 28

65 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 9 TJGO · 7 RFB · 4 TJPE · 4 TJES · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJMA

0004724-56.2013.8.06.0161 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 08/10/2026 1004674-97.2025.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 06/10/2026 0019822-06.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 29/09/2026 Ver todos os 65 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art28