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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 32

1.078 acórdãos e 393 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.

§ 2o Purgada a mora, convalescerá o contrato.

§ 3o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.

Decisões que citam este artigo

1.078

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

225 TJPR · 138 TJSC · 128 TJGO · 118 TJSP · 97 TJMG · 51 TJRO · 46 TJMT · 41 STJ
e mais 20 tribunais

31 TJRJ · 22 TJBA · 21 TJMS · 20 TJPA · 20 TJRN · 16 TJCE · 16 TJTO · 16 TJES · 16 TJMA · 13 TJRS · 13 TJPE · 10 TJPI · 10 TJPB · 3 TJAM · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP

5010329-23.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0008845-75.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 0279066-34.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 Ver todos os 1.078 acórdãos
393

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

121 STJ · 115 TJPR · 51 TJSC · 41 TJGO · 20 TJMA · 11 TJSP · 9 TJCE · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

AREsp 3319491STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5102456-89.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 27/10/2026 REsp 2108620STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 Ver todas as 393 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32