1.078 acórdãos e 393 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
§ 2o Purgada a mora, convalescerá o contrato.
§ 3o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
31 TJRJ · 22 TJBA · 21 TJMS · 20 TJPA · 20 TJRN · 16 TJCE · 16 TJTO · 16 TJES · 16 TJMA · 13 TJRS · 13 TJPE · 10 TJPI · 10 TJPB · 3 TJAM · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32