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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 29

121 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis , sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

83 TJSP · 8 TJGO · 6 TJMG · 5 STJ · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR3

1010754-55.2022.8.26.0020 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/11/2026 2221282-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luiz Antonio Costa · 09/11/2026 0002253-74.2019.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/10/2026 Ver todos os 121 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR
REsp 2120638STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 0003063-92.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026 REsp 2026424STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art29