Redação atual dada pela Lei 13.786/2018. 1.240 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2018 Lei 13.786/2018incluído, alterado. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
§ 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
20 STJ · 17 TJSC · 14 TJRJ · 13 TJMS · 10 TJRS · 8 TJRO · 8 TJBA · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF4 · 1 TJMG
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CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art34