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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 34

Redação atual dada pela Lei 13.786/2018. 1.240 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.786/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 Lei 13.786/2018incluído, alterado. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

§ 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Decisões que citam este artigo

1.240

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

308 TJGO · 279 TJPR · 273 TJSP · 110 TJPA · 49 TJMG · 41 TJMT · 30 TJMA · 26 TJTO
e mais 18 tribunais

20 STJ · 17 TJSC · 14 TJRJ · 13 TJMS · 10 TJRS · 8 TJRO · 8 TJBA · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJAM · 1 TJSE

1001406-83.2024.8.26.0459 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano · 13/11/2026 1000515-88.2023.8.26.0300 Apelação CívelTJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 12/11/2026 2159000-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 12/11/2026 Ver todos os 1.240 acórdãos
396

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 96 TJGO · 76 TJPR · 30 TJMA · 21 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJSC
e mais 2 tribunais

2 TRF4 · 1 TJMG

REsp 2287345STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3363004STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 REsp 2286547STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art34