Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento do Solo Urbano
  4. Art. 36-A

CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 36-A

Incluído pela Lei 13.465/2017. 550 acórdãos e 383 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 36-A.

As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

550

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

217 TJSP · 125 TJDFT · 55 TJRJ · 33 TJGO · 28 TJMG · 16 TJPR · 13 STJ · 7 TJBA
e mais 19 tribunais

7 TJPI · 5 TR3 · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJES · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

1006556-72.2023.8.26.0526 Apelação CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 12/11/2026 1002401-24.2022.8.26.0150 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 1010754-55.2022.8.26.0020 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/11/2026 Ver todos os 550 acórdãos
383

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

214 STJ · 106 TJDFT · 20 STF · 15 TJSP · 13 TJPR · 7 TJGO · 2 TJMG · 2 TJES
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR3

REsp 2263780STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 REsp 2286708STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2228046STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 Ver todas as 383 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36-A