1.007 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
35 TJBA · 17 TJPA · 17 TJMT · 16 TJPE · 16 TJTO · 13 STJ · 13 TJRN · 10 TJES · 8 TJAM · 8 TJPI · 7 TJCE · 5 TJSE · 4 TJRR · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJRS · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art37