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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 37

1.007 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Decisões que citam este artigo

1.007

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

232 TJSP · 193 TJSC · 128 TJPR · 98 TJMG · 46 TJRS · 44 TJDFT · 43 TJRJ · 41 TJGO
e mais 19 tribunais

35 TJBA · 17 TJPA · 17 TJMT · 16 TJPE · 16 TJTO · 13 STJ · 13 TJRN · 10 TJES · 8 TJAM · 8 TJPI · 7 TJCE · 5 TJSE · 4 TJRR · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TRT12

0029560-14.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 0008753-51.2024.8.16.0173TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1005687-77.2025.8.26.0320 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvério da Silva · 11/11/2026 Ver todos os 1.007 acórdãos
203

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 28 TJPR · 25 TJSC · 21 TJDFT · 11 TJGO · 10 TJSP · 7 TJCE · 3 TJRJ
e mais 5 tribunais

3 TJRS · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB

0013232-28.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3308594STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3178162STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art37