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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 38

341 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil , em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.

§ 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo.

§ 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.

§ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.

§ 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas.

Decisões que citam este artigo

341

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

141 TJSP · 50 TJMG · 31 TJGO · 20 TJSC · 14 TJRS · 14 TJPR · 12 TJES · 10 TJRJ
e mais 14 tribunais

8 TJMT · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TJBA · 4 TJSE · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJRO · 1 TJPI

1510948-28.2025.8.26.0073 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 03/11/2026 5000738-33.2022.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 29/10/2026 5049230-60.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 27/10/2026 Ver todos os 341 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 12 TJGO · 9 TJSP · 8 TJPR · 7 TJSC · 6 TJDFT · 4 TJMG · 3 STF
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3308594STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3364575STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0007414-21.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art38