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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 41

32 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJES
e mais 4 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJTO

AREsp 2989505STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/10/2026 5004038-43.2023.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 27/08/2026 5008161-11.2023.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao de Nadal · 26/02/2026 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art41