32 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art41