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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 49

259 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.

§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.

§ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

131 TJPR · 40 TJGO · 26 TJSC · 8 TJCE · 8 TJMS · 6 TJSP · 6 TJMG · 5 TJBA
e mais 12 tribunais

4 TJRJ · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMT · 1 TRF5

0008845-75.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 0279066-34.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 5005063-51.2019.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 27/10/2026 Ver todos os 259 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art49