93 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMT · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art42