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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 42

93 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJSC · 15 TJSP · 9 TJPR · 7 TJRS · 7 TJPE · 6 TJRN · 4 TJMG · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJMT · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJPI

1011078-57.2023.8.26.0037 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 29/10/2026 1000967-76.2022.8.26.0060 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 27/10/2026 1001100-07.2024.8.26.0042 Apelação CívelTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 26/10/2026 Ver todos os 93 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 10 TJSC · 5 TJCE · 5 TJPE · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 3297094STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3358633STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 5026794-10.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art42