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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 40

Incluído pela Lei 9.785/1999. 1.068 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

§ 5o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Decisões que citam este artigo

1.068

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

206 TJSP · 190 TJRS · 173 TJMG · 115 TJSC · 77 TJGO · 48 TJES · 46 TJRJ · 31 TJAM
e mais 19 tribunais

23 TJPR · 21 TJPE · 21 TJSE · 17 TJMS · 17 TJMT · 15 TJRN · 13 TJTO · 9 TJRO · 8 TJBA · 7 STJ · 7 TJPA · 7 TJMA · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 STF

1510948-28.2025.8.26.0073 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 03/11/2026 0022307-14.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 01/11/2026 1980601-06.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 29/10/2026 Ver todos os 1.068 acórdãos
375

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 45 TJSC · 27 TJPR · 18 TJGO · 15 TJDFT · 14 STF · 14 TJMG · 12 TJMA
e mais 10 tribunais

8 TJSP · 7 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 3036740STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3383755STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0201512-21.2022.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 Ver todas as 375 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art40