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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 43

Incluído pela Lei 9.785/1999. 11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 43. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.

Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art43