5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art44