83 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art39