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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 39

83 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 13 TJPR · 12 TJMT · 6 TJMG · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ
e mais 9 tribunais

3 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSE

5039534-29.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 5009407-04.2021.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 21/10/2026 0007020-28.2018.8.14.0040TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 83 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art39