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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 46

45 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 9 TJSC · 6 TJPR · 4 TJMG · 4 TJPA · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 STJ
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ

0007813-64.2018.8.14.0040TJPA · 01/09/2026 0006633-13.2018.8.14.0040TJPA · 24/08/2026 0001828-28.2018.8.16.0180TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 20/07/2026 Ver todos os 45 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 6 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TJSC
REsp 2248503STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2025 AREsp 3008058STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/12/2025 AREsp 2908035STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/12/2025 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art46