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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 47

147 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Decisões que citam este artigo

147

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 28 TJPR · 17 TJMG · 15 TJRS · 11 TJSC · 8 TJCE · 6 TJTO · 6 TJBA
e mais 10 tribunais

5 TJGO · 4 TJMT · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPI

1011603-60.2019.8.26.0625 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 29/10/2026 5084600-15.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 27/10/2026 0002143-75.2026.8.16.0180TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 Ver todos os 147 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 11 TJPR · 7 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJSP

5063954-57.2022.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 12/11/2026 AREsp 3335272STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 REsp 2291435STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art47