17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
6 TJSP · 5 TJRS · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPI
1176626-42.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 02/09/2025
5004747-60.2019.8.21.0072 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 23/06/2025
1176626-42.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 04/04/2025
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12
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
4 TJSP · 3 STJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO
AREsp 3199237STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026
0031728-88.2025.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto · 10/09/2025
5004747-60.2019.8.21.0072 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 18/02/2025
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art48