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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 48

17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art48