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CAPÍTULO IX - Disposições Penais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 1.215 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o , desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.215

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

333 TJSP · 267 TJSC · 156 TJMG · 86 TJPR · 64 TJRJ · 64 TJRS · 40 TRF1 · 32 TJES
e mais 24 tribunais

26 TJRN · 25 TJGO · 17 TRF4 · 16 STJ · 16 TJDFT · 12 TJMT · 9 TJBA · 7 STF · 6 TJPE · 6 TJRR · 5 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6

1500439-21.2020.8.26.0103 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 13/11/2026 0140422-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 12/11/2026 5000828-97.2023.8.08.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 Ver todos os 1.215 acórdãos
569

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

304 STJ · 101 TJDFT · 46 TJPR · 31 TJSC · 18 TJSP · 12 STF · 12 TJMG · 12 TRF4
e mais 9 tribunais

8 TRF1 · 7 TJRS · 6 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TRF2

REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 RHC 230394STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 RHC 251292STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 Ver todas as 569 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art50