Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 1.215 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o , desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
2 figuras típicas neste artigo
- Parcelamento irregular do solo urbano editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa... parágrafo único · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
26 TJRN · 25 TJGO · 17 TRF4 · 16 STJ · 16 TJDFT · 12 TJMT · 9 TJBA · 7 STF · 6 TJPE · 6 TJRR · 5 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TRF1 · 7 TJRS · 6 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art50