Incluído pela Lei 9.785/1999. 87 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único. (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art51