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CAPÍTULO IX - Disposições Penais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 51

Incluído pela Lei 9.785/1999. 87 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Parágrafo único. (VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 9 TJSC · 9 TJGO · 8 TJMG · 6 TJPR · 5 STJ · 4 TJDFT · 4 TJPI
e mais 10 tribunais

4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4

0735555-60.2026.8.07.0000 12394TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 09/11/2026 0008010-26.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 28/10/2026 1027881-69.2025.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 27/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 27 TJDFT · 5 TJPR · 3 STF · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF1

REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 RHC 251292STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 5028729-27.2023.4.04.7200 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art51