18 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
1 figura típica neste artigo
- Registro irregular de loteamento ou desmembramento editorial caput · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art52