211 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPI
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CAPÍTULO X - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art53