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CAPÍTULO X - Disposições Finais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 53

211 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

84 TJSP · 49 TJPR · 13 TJGO · 12 TJMG · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TJRN · 5 TJES
e mais 17 tribunais

4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5

1022728-55.2025.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 1060222-78.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 29/09/2026 5005512-08.2019.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 28/09/2026 Ver todos os 211 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 9 TJSC · 9 TJPR · 5 TJSP · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPI

5006450-14.2024.8.24.0057 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 01/10/2026 2114500-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 21/09/2026 AREsp 3265395STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art53