4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJES
0003503-79.2014.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026
0126720-03.2012.8.13.0471 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 29/11/2022
5652534-72.2026.8.09.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
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5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 1 TJDFT · 1 TJGO
EREsp 2028930STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/04/2024
AREsp 1773067STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/10/2023
AREsp 1785089STJ, Rel. Assusete Magalhães · 19/04/2021
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CAPÍTULO X - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art54