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CAPÍTULO X - Disposições Finais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 54

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art54