5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJTO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3311586STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/09/2026 AREsp 2667696STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art55