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CAPÍTULO X - Disposições Finais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 55

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJTO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza

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CAPÍTULO X - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art55