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CAPÍTULO X - Disposições Finais

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 53-A

Incluído pela Lei 9.785/1999. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 53-A.

São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art53-A