Incluído pela Lei 9.785/1999. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 53-A.
São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art53-A