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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 36

21 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I - por decisão judicial;

II - a requerimento conjunto das partes contratantes;

III - quando houver rescisão comprovada do contrato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36