122 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
§ 1o A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
§ 2o - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art31