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CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 31

122 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.

§ 1o A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.

§ 2o - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJGO · 27 TJSP · 19 TJSC · 17 TJPR · 13 TJMT · 3 TJES · 2 TJPE · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI

0001077-62.2025.8.16.0126TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026 1003816-05.2024.8.26.0075 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui · 23/10/2026 ARESP 3196354STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 122 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 6 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP
AREsp 3416008STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2261713STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026 AREsp 2501973STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art31