190 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMT · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSC
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CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art25