Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento do Solo Urbano
  4. Art. 25

CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 25

190 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

82 TJRN · 16 TJSP · 14 TJGO · 12 TJPR · 11 TJRJ · 7 STJ · 7 TJMG · 6 TJDFT
e mais 15 tribunais

5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMT · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT12

3011479-23.2025.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 26/10/2026 1032711-32.2023.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 1057281-24.2019.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 13/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 8 TJCE · 8 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSC

AREsp 3355449STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 3201309STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 AREsp 3329718STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art25