Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 17 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído, alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 1o Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2o Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art16