215 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJMT · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art17