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CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 17

215 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

215

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

109 TJSC · 15 TJMG · 12 TJSP · 12 TJPR · 12 TJGO · 8 TJRS · 6 TJES · 6 TJMA
e mais 17 tribunais

5 TJMT · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

1006807-02.2020.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Meirelles · 27/10/2026 0170403-40.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 20/10/2026 0010667-61.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 16/09/2026 Ver todos os 215 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 8 TJPR · 8 TJMA · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJGO · 1 STF · 1 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST

REsp 2287901STJ, Rel. Regina Helena Costa · 23/10/2026 REsp 2289010STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0007372-69.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art17