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CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 14

29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art14