Incluído pela Lei 12.608/2012. 182 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/04/2012 Lei 12.608/2012incluído. Publicada em 11/04/2012. Texto oficial
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
(Vigência)
§ 3o
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJPE · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art12