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CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 12

Incluído pela Lei 12.608/2012. 182 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.608/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/04/2012 Lei 12.608/2012incluído. Publicada em 11/04/2012. Texto oficial

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

(Vigência)

§ 3o

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 17 TJDFT · 17 TJPR · 15 TJSC · 15 TJGO · 14 TJMG · 10 TJRS · 9 TJRJ
e mais 14 tribunais

6 TJPE · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS

1000488-82.2022.8.26.0125 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 08/10/2026 1021501-30.2023.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 06/10/2026 5001018-68.2012.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 29/09/2026 Ver todos os 182 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 15 TJSC · 14 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

2102503-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 29/04/2026 2093858-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 27/04/2026 5033868-55.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/03/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art12