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CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 43 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;

III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJMG · 9 TJSP · 6 TJSC · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJMS
e mais 7 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0000292-38.2025.8.17.3080 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 01/09/2026 5002433-03.2012.4.04.7216 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 30/06/2026 2091724-46.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 15/06/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art13