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CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 56 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1o do art. 4o desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art11