Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 40 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 10.
Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art10