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CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 40 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 10.

Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;

II - a indicação do tipo de uso predominante no local;

III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJDFT · 9 TJSP · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRT9

0000673-56.2021.8.16.0124TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 03/10/2026 0800961-04.2024.8.14.0000TJPA · 29/09/2026 0701365-57.2023.8.02.0019 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 15/09/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art10