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CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 152 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído, alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 9o Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o - Os desenhos conterão pelo menos:

I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

§ 2o - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

§ 3o Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

52 TJSP · 23 TJGO · 13 TJMG · 9 TJPR · 8 TJSC · 7 TJPI · 4 TJMS · 3 STJ
e mais 15 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF5 · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJMA

5001917-96.2022.8.13.0474 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 06/10/2026 0800958-57.2024.8.19.0017 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 01/09/2026 0002825-40.2019.8.06.0055 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 12/08/2026 Ver todos os 152 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 16 TJPR · 9 TJBA · 8 TJSP · 7 TJGO · 4 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3338143STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0202472-82.2023.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 3126444STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/02/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art9