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CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 44 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 7o . A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;

II - o traçado básico do sistema viário principal;

III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

1 STJ · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA

0008857-24.2010.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 08/07/2026 AREsp 3096729STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 20/05/2026 5002184-70.2023.8.24.0072 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 08/04/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art7