Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento do Solo Urbano
  4. Art. 6

CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 6

96 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 6o . Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

I - as divisas da gleba a ser loteada;

II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;

III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;

IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 12 TJPR · 10 TJGO · 8 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJRS
e mais 10 tribunais

5 TJPA · 5 TJMT · 5 TJTO · 4 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

0001017-20.2015.8.14.0054TJPA · 20/10/2026 0776151-74.2011.8.13.0702 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 15/10/2026 0000527-44.2025.8.16.0069TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 12/10/2026 Ver todos os 96 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TJGO
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

0043532-53.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 AREsp 2791773STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/09/2026 AREsp 2791773STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/09/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art6