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CAPÍTULO II - Dos Requisitos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 5

71 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 5o . O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 14 TJRS · 7 TJGO · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJTO
e mais 11 tribunais

2 TJPE · 2 TJPA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMA

0048406-15.2025.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 0001705-81.2024.8.17.8234 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026 0017888-18.2020.8.27.2729 Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA)TJTO · 21/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TRF4

0008587-74.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/07/2026 5023200-77.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Andre Luiz Dacol · 04/02/2026 AREsp 2760836STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/07/2025 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art5