71 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 5o . O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPE · 2 TJPA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO II - Dos Requisitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art5