Redação atual dada pela Lei 14.285/2021. 1.903 acórdãos e 1.292 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2021 Lei 14.285/2021incluído, alterado. Publicada em 30/12/2021. Texto oficial
- 25/11/2019 Lei 13.913/2019incluído, alterado. Publicada em 26/11/2019. Texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 03/08/2004 Lei 10.932/2004incluído. Publicada em 04/08/2004. Texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 4o . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
(Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
(Redação dada Lei nº 14.285, de 2021)
III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;
(Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.
(Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
49 TRF1 · 36 TJGO · 34 TJPR · 26 TJRS · 25 TJRJ · 21 STJ · 18 TJRN · 17 TJBA · 17 TJMT · 17 TJMA · 16 TJPE · 12 TJMS · 10 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJPI · 5 TJRO · 5 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TJMA · 14 TJMG · 12 TJDFT · 10 TJCE · 8 TJSP · 7 TJBA · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 TJGO · 4 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Requisitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art4