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CAPÍTULO II - Dos Requisitos

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 4 Urbanísticos para Loteamento

Redação atual dada pela Lei 14.285/2021. 1.903 acórdãos e 1.292 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999 2004incluído · Lei 10.932/2004 2017incluído · Lei 13.465/2017 2019alterado · Lei 13.913/2019 2021alterado · Lei 14.285/2021
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.285/2021incluído, alterado. Publicada em 30/12/2021. Texto oficial
  • 25/11/2019 Lei 13.913/2019incluído, alterado. Publicada em 26/11/2019. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 03/08/2004 Lei 10.932/2004incluído. Publicada em 04/08/2004. Texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 4o . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

(Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)

III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

(Redação dada Lei nº 14.285, de 2021)

III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;

(Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)

§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.

(Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.903

acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

698 TRF5 · 215 TJSC · 175 TJMG · 159 TRF2 · 115 TRF3 · 82 TRF4 · 68 TJSP · 53 TJES
e mais 25 tribunais

49 TRF1 · 36 TJGO · 34 TJPR · 26 TJRS · 25 TJRJ · 21 STJ · 18 TJRN · 17 TJBA · 17 TJMT · 17 TJMA · 16 TJPE · 12 TJMS · 10 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJPI · 5 TJRO · 5 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12

5010904-63.2020.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 1000138-49.2026.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 09/11/2026 5002354-07.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 06/11/2026 Ver todos os 1.903 acórdãos
1.292

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

628 STJ · 257 TRF4 · 80 TRF5 · 77 TJSC · 61 TRF2 · 39 TJPR · 28 TRF1 · 26 STF
e mais 14 tribunais

17 TJMA · 14 TJMG · 12 TJDFT · 10 TJCE · 8 TJSP · 7 TJBA · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 TJGO · 4 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPB

5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3370354STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3324340STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 1.292 decisões monocráticas

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