Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 320 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJES · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJTO · 4 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 RFB · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS
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CAPÍTULO I - Disposições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art3