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CAPÍTULO I - Disposições

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 320 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Decisões que citam este artigo

320

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

56 TJSP · 49 TJMG · 38 TJGO · 36 TJRO · 28 TJPR · 22 TJSC · 13 TJRS · 8 TJRN
e mais 24 tribunais

8 TJES · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJTO · 4 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 RFB · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5

7002317-22.2026.8.22.0010 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 05/11/2026 7001793-25.2026.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 05/11/2026 7003387-74.2026.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 05/11/2026 Ver todos os 320 acórdãos
167

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 15 TJSC · 14 TJPR · 10 TJDFT · 10 TJMA · 6 TJGO · 5 TRF4 · 4 STF
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS

AREsp 3297287STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 0043532-53.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 AREsp 3316426STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art3