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CAPÍTULO I - Disposições

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 2 Preliminares

Incluído pela Lei 13.465/2017. 1.228 acórdãos e 520 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.785/1999 2007alterado · Lei 11.445/2007 2017incluído · Lei 13.465/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 05/01/2007 Lei 11.445/2007alterado. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 2o . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

(Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

(Vigência)

§ 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

I - vias de circulação;

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

II - escoamento das águas pluviais;

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

III - rede para o abastecimento de água potável; e (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 7o O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.228

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

244 TJMG · 225 TJGO · 153 TJSP · 110 TJRS · 64 TJSC · 48 TJDFT · 46 TJRJ · 43 TJES
e mais 25 tribunais

32 TJBA · 31 TJPR · 27 TJPE · 27 TJRN · 27 TJTO · 26 TJMT · 15 TJAL · 13 TJPB · 12 STJ · 12 TJMA · 12 TRF5 · 10 TJCE · 10 TJRO · 8 TJMS · 8 TJSE · 7 TJPI · 4 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

0005363-68.2011.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 14/11/2026 5002236-35.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 5000828-97.2023.8.08.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 Ver todos os 1.228 acórdãos
520

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

236 STJ · 62 TJDFT · 48 TJGO · 47 TJPR · 36 TJSC · 16 TJMG · 16 TJMA · 14 TJRS
e mais 10 tribunais

11 STF · 9 TJSP · 6 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TRF4 · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3352301STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0005672-86.2026.8.16.0056TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3350184STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art2