68 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1o . O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art1