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68 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1o . O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 10 TJGO · 8 TJSP · 6 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJRS
e mais 11 tribunais

3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4

08190116720228230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026 1014982-37.2024.8.11.0015 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 14/10/2026 0003958-22.2023.8.16.0113TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 05/10/2026 Ver todos os 68 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 5 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

5020682-44.2022.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 06/10/2026 ARE 1623328 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 5025855-49.2022.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 11/08/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art1