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CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.785/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial

Art. 8o Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art8