Redação atual dada pela Lei 9.785/1999. 6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 8o Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2669790STJ, Rel. Marco Buzzi · 18/10/2024 REsp 2086955STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/06/2024 REsp 2106479STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/12/2023 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art8