Incluído pela Lei 14.711/2023. 891 acórdãos e 574 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 12/01/2021 Lei 14.118/2021alterado. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial
- 29/01/1999 Lei 9.785/1999incluído, alterado. Publicada em 01/02/1999. Texto oficial
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o ;
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1o - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneasa , e d , tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o No caso de que trata o § 4o , o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 6º Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões referidas na alínea c do inciso III e nas alíneasa , b e d do inciso IV do caput deste artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 7º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 8º O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
24 TJBA · 21 TJPI · 21 TJMT · 17 TJPE · 15 TJTO · 13 TJES · 11 TJCE · 10 STJ · 9 TJRN · 7 TJPA · 7 TJRO · 6 TJPB · 4 TJAL · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJMG · 11 TJMA · 7 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJRS · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJPE
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CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art18