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CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 22

Incluído pela Lei 14.620/2023. 579 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

§ 1º

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

579

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

119 TJSC · 85 TJSP · 56 TJGO · 47 TJMG · 37 TJPR · 29 TJRS · 26 TJES · 19 TJAL
e mais 20 tribunais

17 TJRJ · 17 TJRN · 15 TJPE · 10 TJAM · 10 TJRO · 10 TJMT · 10 TJMA · 9 TJDFT · 9 TJTO · 9 TJPB · 8 TJBA · 7 TJCE · 6 TJPA · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 1 TST

5002236-35.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 5021601-19.2024.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maurício Soares · 05/11/2026 1502465-49.2025.8.26.0286 Apelação CívelTJSP, Rel. Geraldo Xavier · 05/11/2026 Ver todos os 579 acórdãos
254

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 31 TJSC · 25 TJGO · 24 TJPR · 16 TJDFT · 15 TJMA · 11 TJCE · 10 TJMG
e mais 10 tribunais

7 TJSP · 5 STF · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB

0201512-21.2022.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 AREsp 3297094STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2282149STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 Ver todas as 254 decisões monocráticas

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