Incluído pela Lei 14.620/2023. 579 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
§ 1º
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
17 TJRJ · 17 TJRN · 15 TJPE · 10 TJAM · 10 TJRO · 10 TJMT · 10 TJMA · 9 TJDFT · 9 TJTO · 9 TJPB · 8 TJBA · 7 TJCE · 6 TJPA · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSP · 5 STF · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art22